A terceirização de serviços, consolidada como estratégia de gestão, encontrou naAdministração Pública um campo de aplicação complexo e altamente regulado. Sua adoção visa a otimização da eficiência e a especialização de atividades-meio. Contudo, no contexto jurídico brasileiro, este instituto é marcado pela tensão entre a busca por resultados gerenciais e a necessidade de preservar os princípios constitucionais da legalidade e eficiência. A análise dos limites de objeto e da responsabilidade trabalhista revela as principais controvérsias que exigem diligência dos gestores públicos.

A tutela coletiva no âmbito do Direito do Trabalho brasileiro transcendeu a visão tradicionalmente individualista, consolidando-se como um pilar essencial para a efetivação de direitos em um cenário de complexas relações entre capital e trabalho. A proliferação de conflitos de massa e a emergência de novos direitos sociais impuseram a necessidade de instrumentos processuais modernos, capazes de oferecer uma resposta jurisdicional eficiente e isonômica. Neste contexto, as Ações Coletivas, notadamente a Ação Civil Pública (ACP), representam a vanguarda na defesa dos chamados direitos metaindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos.

O Contrato de Trabalho Intermitente, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), representa uma das mais significativas inovações no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sua natureza jurídica, caracterizada pela alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, com subordinação jurídica apenas durante a convocação, exige uma análise aprofundada de seus impactos e da sua aplicação prática, tanto para o corpo empresarial quanto para os trabalhadores.

O assédio no ambiente de trabalho, seja ele moral ou sexual, transcende a esfera das relações interpessoais para se consolidar como um risco jurídico, financeiro e reputacional de magnitude crítica para as corporações. A evolução legislativa brasileira impõe a adoção de medidas proativas e robustas, pois a inação expõe a organização a passivos significativos e compromete a cultura corporativa e a percepção de stakeholders.

A promulgação da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista no Brasil, representou um divisor de águas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Oito anos após sua entrada em vigor, impõe-se uma análise técnica e objetiva para avaliar a consolidação de seus impactos e as perspectivas regulamentares para o mercado de trabalho. O propósito primário da reforma — a redução da litigiosidade e a promoção da segurança jurídica — foi alcançado apenas parcialmente, sendo seus efeitos mais significativos mitigados por uma robusta intervenção jurisprudencial e desafiados pela dinâmica da economia moderna.

A dinâmica das relações de trabalho no Brasil é marcada por uma profunda incerteza jurídica, catalisada pela crescente adoção da pejotização e pela subsequente divergência de entendimentos entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). O cerne da controvérsia reside na tensão entre a autonomia da vontade e a livre iniciativa, pilares defendidos pelo STF, e o princípio da primazia da realidade, aplicado pela Justiça do Trabalho. Desde o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725), o STF consolidou a tese da licitude da terceirização, validando modelos de contratação alternativos, inclusive por meio de pessoa jurídica (PJ).

A emergência e a subsequente consolidação do teletrabalho ou home office, impulsionadas por imperativos sanitários e pela evolução tecnológica, reconfiguraram de maneira indelével o tecido das relações laborais no Brasil. Este fenômeno, que transcende a mera modalidade de trabalho, estabeleceu-se como um vetor de transformação estrutural, exigindo do ordenamento jurídico brasileiro uma resposta regulatória célere e, sobretudo, sofisticada.